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PGR pede ao STF suspensão nacional de ações contra proibição de bets

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PGR pede ao STF suspensão nacional de ações contra proibição de bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão, em todo o país, das ações que questionam a medida do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de apostas online.

O pedido foi apresentado nesta sexta-feira, dia 6. Gonet argumentou que decisões judiciais que autorizam o funcionamento de casas de apostas vêm gerando insegurança jurídica.


Para o procurador-geral, os processos devem permanecer suspensos até uma decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.


“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.


A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória.


Na quinta-feira, dia 5, a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.


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Foto: © Gustavo Moreno/STF

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/pgr-pede-suspensao-de-acoes-contra-proibicao-de-bets

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