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Imposto do pecado começa em fevereiro de 2027 e terá cobrança sobre cigarros, bebidas e veículos

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Imposto do pecado começa em fevereiro de 2027 e terá cobrança sobre cigarros, bebidas e veículos

O tributo federal incidirá sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e concursos de prognósticos.


Reforma Tributária estabelece novas regras para o Imposto Seletivo, com alíquotas diferenciadas para produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente






O Brasil terá uma nova etapa da Reforma Tributária a partir de 2 de fevereiro de 2027, quando está previsto o início da cobrança do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como "imposto do pecado". O tributo federal incidirá sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e concursos de prognósticos.


As regras iniciais foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026. A medida determina um regime de implementação gradual, com alíquotas previstas para o ano de 2027 e mecanismos de transição entre o atual sistema tributário e o novo modelo de cobrança sobre o consumo.


Segundo o Governo Federal, o objetivo é preservar, durante o primeiro ano, níveis de tributação equivalentes aos atualmente praticados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Dessa forma, as alíquotas previstas para 2027 não representam necessariamente um aumento imediato da carga tributária, uma vez que o cálculo considera fatores de conversão e ajustes entre os dois sistemas.


Entre os produtos alcançados estão os cigarros, que terão cobrança composta por uma alíquota de 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de venda no varejo, além de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Para bebidas açucaradas, como refrigerantes, a alíquota inicial de referência é de 2,6%, enquanto as cervejas de malte apresentam percentual de 4,2%, antes da aplicação dos fatores previstos na regulamentação.


No setor de bebidas alcoólicas, as alíquotas variam conforme a classificação do produto. Vinhos comuns e espumantes aparecem na faixa inicial de 8%, enquanto vermutes têm percentual de 12%. Vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez apresentam alíquota de 16%. Determinadas aguardentes e bebidas destiladas podem alcançar percentuais de 20% ou 24%, conforme suas características e classificação tributária.


Os veículos também estão entre os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. Para os automóveis, a medida estabelece uma alíquota-base de 6,3%, com ajustes relacionados à eficiência energética, emissão de poluentes, tecnologia e reciclabilidade. A legislação prevê alíquota zero para determinadas aquisições por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, taxistas e veículos que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo Governo Federal.


Outras atividades também foram contempladas pela regulamentação. Os concursos de prognósticos, como loterias, terão alíquota de 0,5%. Já os bens minerais extraídos, incluindo petróleo, gás natural e minério de ferro, terão alíquota reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027.


O Imposto Seletivo terá incidência única na cadeia econômica, evitando a cobrança cumulativa em diferentes etapas de comercialização. O tributo poderá ser recolhido na produção, extração ou importação, conforme a natureza da operação e as disposições previstas na legislação.


O regime estabelecido para 2027 terá caráter transitório. Até 31 de maio do próximo ano, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com as alíquotas definitivas, previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028. A proposta será submetida à análise dos parlamentares.


A Medida Provisória nº 1.399/2026 também depende de apreciação pelo Congresso Nacional. Para empresários, fabricantes, importadores e consumidores, a implementação do novo imposto representa mais uma etapa de adaptação à Reforma Tributária, exigindo atenção às regras de cálculo, à classificação dos produtos e aos possíveis impactos nos custos e preços praticados no mercado.


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Fonte: Governo Federal, Medida Provisória nº 1.399/2026, Agência Câmara de Notícias e Senado Federal.