A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei (PL 198/2024) que permite a continuidade do processo de divórcio ou dissolução de união estável, mesmo depois da morte de um dos cônjuges. Pelo texto, os herdeiros poderão prosseguir com a demanda, e os efeitos da sentença serão retroativos à data da morte. A proposta seguiu com requerimento de urgência para votação no Plenário do Senado.
Áudio: Senado vai votar continuidade do processo de divórcio após morte do cônjuge
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei (PL 198/2024) que permite a continuidade do processo de divórcio ou dissolução de união estável, mesmo depois da morte de um dos cônjuges. Pelo texto, os herdeiros poderão prosseguir com a demanda, e os efeit
Fonte: Agencia Senado
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