A comissão mista da medida provisória que reforça a fiscalização do piso salarial ou pagamento mínimo pelo frete rodoviário aprovou na quarta-feira (17) o relatório do deputado Zé Trovão (PL-SC). O relator incluiu no texto a anistia a multas civis e administrativas de caminhoneiros por bloqueios rodoviários após as eleições de 2022. A MP 1.343/2026 torna obrigatório ao contratante do serviço gerar o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que rastreia o pagamento do frete de cargas, e prevê adiantamento de 70% ao caminhoneiro autônomo, além de multa de até R$ 1 milhão para quem descumprir a determinação de pagamento. mas não alcança condenações criminais. Para ser aprovada, a matéria precisa do aval dos Plenários da Câmara e do Senado.
Áudio: Comissão aprova MP sobre piso do frete e anistia a multas por bloqueios de estradas
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